Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.513, de 16 de junho de 2026
Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Diamante e Região
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 4513
- Publicação
- 1 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fomento associação pequenos produtores rurais diamante