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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.513, de 16 de junho de 2026

Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Diamante e Região

Data
16 de junho de 2026
Número
4513
Publicação
1 de julho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fomento associação pequenos produtores rurais diamante