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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.512, de 16 de junho de 2026

Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Servidores de Segurança Pública do Noroeste de Minas Gerais- ASPNOR

Data
16 de junho de 2026
Número
4512
Publicação
1 de julho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fomento associação servidores segurança pública noroeste minas gerais- aspnor