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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.511, de 16 de junho de 2026

Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Data
16 de junho de 2026
Número
4511
Publicação
1 de julho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo fomento associação pais amigos excepcionais - apae