Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.509, de 03 de junho de 2026
Regulamenta concessão de diárias agentes políticos e servidores do Poder Executivo de JP
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 4509
- Publicação
- 8 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- diárias agentes políticos poder executivo