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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.509, de 03 de junho de 2026

Regulamenta concessão de diárias agentes políticos e servidores do Poder Executivo de JP

Data
3 de junho de 2026
Número
4509
Publicação
8 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diárias agentes políticos poder executivo