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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.505, de 27 de maio de 2026

Declara de utilidade pública a Associação Chácaras Boa Vista no Município de João Pinheiro

Data
27 de maio de 2026
Número
4505
Publicação
8 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública associação chácaras boa vista