Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.504, de 14 de maio de 2026
Autoriza Celebrar Termo de Fomento APAE R$ 173.333,08
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 4504
- Publicação
- 15 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo fomento apae