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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.504, de 14 de maio de 2026

Autoriza Celebrar Termo de Fomento APAE R$ 173.333,08

Data
14 de maio de 2026
Número
4504
Publicação
15 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo fomento apae