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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.503, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em imóveis alugados pela Administração Pública

Data
13 de maio de 2026
Número
4503
Publicação
25 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade instalação placas informativas imóveis alugados