Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.503, de 13 de maio de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em imóveis alugados pela Administração Pública
- Data
- 13 de maio de 2026
- Número
- 4503
- Publicação
- 25 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade instalação placas informativas imóveis alugados