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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.501, de 08 de maio de 2026

Dispõe sobre instituição do Programa Municipal de Conservação de Água e Solo - Programa Barraginhas

Data
8 de maio de 2026
Número
4501
Publicação
12 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituição programa municipal conservação água solo programa barraginhas