Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.499, de 08 de maio de 2026
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$143.387,73 Vigilância Ambiental RES 10399.
- Data
- 8 de maio de 2026
- Número
- 4499
- Publicação
- 30 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito especial orçamento