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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.494, de 08 de maio de 2026

Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$298.631,14- Programa Vigiminas Res SES 10388.

Data
8 de maio de 2026
Número
4494
Publicação
12 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial orçamento