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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.492, de 28 de abril de 2026

Altera a Redação do art. 1º da Lei Municipal 376-1991 Rua Josefa Dornelas

Data
28 de abril de 2026
Número
4492
Publicação
28 de abril de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação art. 1º lei 376-1991 rua josefa dornelas