Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.491, de 10 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com a Casa de Apoio Danielle
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 4491
- Publicação
- 22 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo fomento casa apoio danielle