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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.491, de 10 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com a Casa de Apoio Danielle

Data
10 de abril de 2026
Número
4491
Publicação
22 de abril de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo fomento casa apoio danielle