Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.489, de 10 de abril de 2026
Autoriza promover a desafetação e afetação dos imóveis que especifica- Loteamento Prefeito Manoel Neto
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 4489
- Publicação
- 10 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação afetação imóveis loteamento prefeito manoel neto