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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.489, de 10 de abril de 2026

Autoriza promover a desafetação e afetação dos imóveis que especifica- Loteamento Prefeito Manoel Neto

Data
10 de abril de 2026
Número
4489
Publicação
10 de abril de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação afetação imóveis loteamento prefeito manoel neto