Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.481, de 26 de março de 2026
Dispõe sobre a Instalação de Lixeiras Padronizadas em imóveis urbanos residenciais e comerciais
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 4481
- Publicação
- 9 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instalação lixeiras padronizadas