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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.481, de 26 de março de 2026

Dispõe sobre a Instalação de Lixeiras Padronizadas em imóveis urbanos residenciais e comerciais

Data
26 de março de 2026
Número
4481
Publicação
9 de abril de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instalação lixeiras padronizadas