Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.479, de 26 de março de 2026
Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água da Comunidade Ruralminas
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 4479
- Publicação
- 9 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão serviços abastecimento água ruralminas