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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.478, de 26 de março de 2026

Dispõe sobre a revisão geral e anula dos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Legislativo

Data
26 de março de 2026
Número
4478
Publicação
26 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual políticos legislativo