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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.472, de 18 de março de 2026

Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social

Data
18 de março de 2026
Número
4472
Publicação
27 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão benefícios política assistência social