Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.472, de 18 de março de 2026
Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 4472
- Publicação
- 27 de março de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão benefícios política assistência social