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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.469, de 10 de março de 2026

Institui o programa IPTU premiado JP no âmbito do município

Data
10 de março de 2026
Número
4469
Publicação
12 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui programa iptu premiado