Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.469, de 10 de março de 2026
Institui o programa IPTU premiado JP no âmbito do município
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 4469
- Publicação
- 12 de março de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui programa iptu premiado