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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.464, de 03 de março de 2026

Autoriza celebrar Termo de Fomento - Consep

Data
3 de março de 2026
Número
4464
Publicação
3 de março de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo fomento consep