Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.464, de 03 de março de 2026
Autoriza celebrar Termo de Fomento - Consep
- Data
- 3 de março de 2026
- Número
- 4464
- Publicação
- 3 de março de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo fomento consep