Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.444, de 12 de fevereiro de 2026
Autoriza o Município a conceder desconto no pagamento do IPTU e dispõe sobre parcelamento no ano de 2026
- Data
- 12 de fevereiro de 2026
- Número
- 4444
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto iptu parcelamento 2026