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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.444, de 12 de fevereiro de 2026

Autoriza o Município a conceder desconto no pagamento do IPTU e dispõe sobre parcelamento no ano de 2026

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
4444
Publicação
18 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desconto iptu parcelamento 2026