Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.442, de 11 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Exercício de 2026
- Data
- 11 de fevereiro de 2026
- Número
- 4442
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual vencimentos servidores públicos legilastivo exercício de 2026