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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.442, de 11 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Exercício de 2026

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
4442
Publicação
12 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual vencimentos servidores públicos legilastivo exercício de 2026