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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.440, de 09 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Celebrar Termo de Fomento- Abrigo Santana da Sociedade S. Vicente de Paula. R$100.000,00

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
4440
Publicação
12 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fomento abrigo santana da sociedade s. vicente de paula