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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.439, de 09 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo exercicio 2026 e Piso Magistério.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
4439
Publicação
9 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual dos servidores públicos executivo 2026 piso magistério