Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.436, de 29 de janeiro de 2026
Altera a Redação do art. 7º acrescentando os parágrafos 1º, 2º e altera o anexo II da Lei 2063-2017. Câmara
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 4436
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera redação artigo parágrafos anexo ii lei 2063-2017. câmara