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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.436, de 29 de janeiro de 2026

Altera a Redação do art. 7º acrescentando os parágrafos 1º, 2º e altera o anexo II da Lei 2063-2017. Câmara

Data
29 de janeiro de 2026
Número
4436
Publicação
2 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação artigo parágrafos anexo ii lei 2063-2017. câmara