Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.435, de 07 de janeiro de 2026
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que comercializam, armazenam ou transportam materiais recicláveis.
- Data
- 7 de janeiro de 2026
- Número
- 4435
- Publicação
- 15 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funcionamento estabelecimentos comercializam armazenam transportam materiais recicláveis