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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.435, de 07 de janeiro de 2026

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que comercializam, armazenam ou transportam materiais recicláveis.

Data
7 de janeiro de 2026
Número
4435
Publicação
15 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • funcionamento estabelecimentos comercializam armazenam transportam materiais recicláveis