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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.427, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre autorização divulgação de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher

Data
18 de dezembro de 2025
Número
4427
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divulgação conscientização violência mulher