Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.427, de 18 de dezembro de 2025
Dispõe sobre autorização divulgação de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 4427
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- divulgação conscientização violência mulher