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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.426, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a redução da faixa não edificável e regulamenta as Leis Federais 6766-1979 e 13.913-2019

Data
18 de dezembro de 2025
Número
4426
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução faixa não edificável regulamenta as leis federais 6766-1979 e 13.913-2019