Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.426, de 18 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a redução da faixa não edificável e regulamenta as Leis Federais 6766-1979 e 13.913-2019
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 4426
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução faixa não edificável regulamenta as leis federais 6766-1979 e 13.913-2019