Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.425, de 17 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a reserva de ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Data
- 17 de dezembro de 2025
- Número
- 4425
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reserva ingressos gratuitos transtorno espectro autista