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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.425, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a reserva de ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Data
17 de dezembro de 2025
Número
4425
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reserva ingressos gratuitos transtorno espectro autista