Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.412, de 24 de novembro de 2025
Regulamenta a realização de feiras itinerantes e eventos comerciais temporários no municipio
- Data
- 24 de novembro de 2025
- Número
- 4412
- Publicação
- 28 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta realização feiras itinerantes eventos