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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.412, de 24 de novembro de 2025

Regulamenta a realização de feiras itinerantes e eventos comerciais temporários no municipio

Data
24 de novembro de 2025
Número
4412
Publicação
28 de novembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta realização feiras itinerantes eventos