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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.409, de 05 de novembro de 2025

Autoriza o município celebrar Termo de Fomento para Repasse Financeiro a Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento Jardim I

Data
5 de novembro de 2025
Número
4409
Publicação
10 de novembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fomento repasse financeiro associação assentados assentadas assentamento jardim i