Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.409, de 05 de novembro de 2025
Autoriza o município celebrar Termo de Fomento para Repasse Financeiro a Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento Jardim I
- Data
- 5 de novembro de 2025
- Número
- 4409
- Publicação
- 10 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fomento repasse financeiro associação assentados assentadas assentamento jardim i