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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.401, de 01 de outubro de 2025

Autoriza o Município Celebrar Termo de Fomento para Repasse Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de João Pinheiro-MG

Data
1 de outubro de 2025
Número
4401
Publicação
2 de outubro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fomento repasse financeiro associação pais amigos dos excepcionais apae