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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.398, de 12 de setembro de 2025

Altera Lei Municipal 1.228-2005- COMTUR

Data
12 de setembro de 2025
Número
4398
Publicação
19 de setembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei municipal 1.228-2005- comtur