Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.398, de 12 de setembro de 2025
Altera Lei Municipal 1.228-2005- COMTUR
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 4398
- Publicação
- 19 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei municipal 1.228-2005- comtur