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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.382, de 11 de agosto de 2025

Dispõe sobre opção de doação de ração para cães e gatos em substituição ao alimento não perecível

Data
11 de agosto de 2025
Número
4382
Publicação
12 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • opção doação ração cães gatos substituição alimento não perecível