Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.382, de 11 de agosto de 2025
Dispõe sobre opção de doação de ração para cães e gatos em substituição ao alimento não perecível
- Data
- 11 de agosto de 2025
- Número
- 4382
- Publicação
- 12 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- opção doação ração cães gatos substituição alimento não perecível