Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.380, de 11 de agosto de 2025
Dispõe sobre o alinhamento e remoção dos fios em desuso e excedentes instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede elétrica
- Data
- 11 de agosto de 2025
- Número
- 4380
- Publicação
- 12 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alinhamento e remoção fios desuso