Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.379, de 11 de agosto de 2025
Altera a Lei 2.215.2018 que dispõe sobre a estruturação territorial
- Data
- 11 de agosto de 2025
- Número
- 4379
- Publicação
- 12 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 2.215.2018 estruturação territorial