Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.377, de 07 de agosto de 2025
Institui Protocolo Acolher e Proteger para orientação e ação em casos de violência sexual ou ética contra mulheres
- Data
- 7 de agosto de 2025
- Número
- 4377
- Publicação
- 12 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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