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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.377, de 07 de agosto de 2025

Institui Protocolo Acolher e Proteger para orientação e ação em casos de violência sexual ou ética contra mulheres

Data
7 de agosto de 2025
Número
4377
Publicação
12 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui protocolo acolher proteger violência sexual mulheres