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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.376, de 22 de julho de 2025

Institui o Processo Administrativo Disciplinar, a Sindicância e a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal

Data
22 de julho de 2025
Número
4376
Publicação
25 de julho de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui processo administrativo disciplinar câmara municipal