Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.376, de 22 de julho de 2025
Institui o Processo Administrativo Disciplinar, a Sindicância e a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal
- Data
- 22 de julho de 2025
- Número
- 4376
- Publicação
- 25 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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