Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.358, de 30 de maio de 2025
Dispõe sobre a Instituição de Requisitos e critérios prioritários para análise socioeconômica de famílias em situação de vulnerabilidade social
- Data
- 30 de maio de 2025
- Número
- 4358
- Publicação
- 3 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituição requisitos critérios prioritários análise socioeconômica famílias vulnerabilidade social