Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.358, de 30 de maio de 2025

Dispõe sobre a Instituição de Requisitos e critérios prioritários para análise socioeconômica de famílias em situação de vulnerabilidade social

Data
30 de maio de 2025
Número
4358
Publicação
3 de junho de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituição requisitos critérios prioritários análise socioeconômica famílias vulnerabilidade social