Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.334, de 24 de abril de 2025
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas que possuem autismo no Município de João Pinheiro.MG
- Data
- 24 de abril de 2025
- Número
- 4334
- Publicação
- 29 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vacinação domiciliar possuem autismo