Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.323, de 31 de março de 2025
Autoriza repasse ao CONSEP para programa educacional PROERD.
- Data
- 31 de março de 2025
- Número
- 4323
- Publicação
- 31 de março de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasse consep programa educacional proerd