Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.320, de 31 de março de 2025
Autoriza o repasse de recursos financeiro ao CONSEP para melhorar a segurança do sistema prisional.
- Data
- 31 de março de 2025
- Número
- 4320
- Publicação
- 31 de março de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasse financeiro sistema prisional