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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.317, de 25 de março de 2025

Altera a Redação dos artigos 65 e 80 da Lei 413.91 Fogos de Artificio.

Data
25 de março de 2025
Número
4317
Publicação
25 de março de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação lei 413.91 fogos de artificio.