Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.317, de 25 de março de 2025
Altera a Redação dos artigos 65 e 80 da Lei 413.91 Fogos de Artificio.
- Data
- 25 de março de 2025
- Número
- 4317
- Publicação
- 25 de março de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera redação lei 413.91 fogos de artificio.