Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Complementar nº 116, de 19 de março de 2024
Concede isenção do pagamento da taxa municipal ao estado de mg
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 116
- Publicação
- 20 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção pagamento taxa