Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Complementar nº 116, de 19 de março de 2024

Concede isenção do pagamento da taxa municipal ao estado de mg

Data
19 de março de 2024
Número
116
Publicação
20 de março de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção pagamento taxa