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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.272, de 23 de setembro de 2024

Dispõe obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais.

Data
23 de setembro de 2024
Número
4272
Publicação
24 de setembro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade custeio despesas veterinárias agressor animais