Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.272, de 23 de setembro de 2024
Dispõe obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais.
- Data
- 23 de setembro de 2024
- Número
- 4272
- Publicação
- 24 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade custeio despesas veterinárias agressor animais