Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.232, de 11 de junho de 2024
Altera o art. 23 da lei 1788-2014 que dispõe sobre criação Conselho Municipal de Saneamento básico CMSA
- Data
- 11 de junho de 2024
- Número
- 4232
- Publicação
- 11 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera art. 23 lei 1788-2014 criação conselho saneamento