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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.232, de 11 de junho de 2024

Altera o art. 23 da lei 1788-2014 que dispõe sobre criação Conselho Municipal de Saneamento básico CMSA

Data
11 de junho de 2024
Número
4232
Publicação
11 de junho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera art. 23 lei 1788-2014 criação conselho saneamento