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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.202, de 03 de abril de 2024

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município e dá outras providencias.

Data
3 de abril de 2024
Número
4202
Publicação
5 de abril de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estrutura funcionamento conselho tutelar município