Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.202, de 03 de abril de 2024
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município e dá outras providencias.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 4202
- Publicação
- 5 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estrutura funcionamento conselho tutelar município