Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.163, de 07 de março de 2024
Delega atribuições aos agentes políticos em face da implementação da lei federal 14.13-2021
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 4163
- Publicação
- 8 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- delega atribuições agentes políticos