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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.163, de 07 de março de 2024

Delega atribuições aos agentes políticos em face da implementação da lei federal 14.13-2021

Data
7 de março de 2024
Número
4163
Publicação
8 de março de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • delega atribuições agentes políticos