Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.150, de 08 de fevereiro de 2024
Autoriza Termo de fomento para repasse financeiro CONSEP construção unificada Policia Rodoviaria e Ambiental
- Data
- 8 de fevereiro de 2024
- Número
- 4150
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasse financeiro consep construção unificada policia rodoviaria e ambiental