Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Ordinária nº 4.117, de 27 de dezembro de 2023
Autoriza efetuar a regularização fundiária urbana especifica REURB na forma de trasnferencia como doação.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4117
- Publicação
- 28 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária urbana especifica reurb