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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.117, de 27 de dezembro de 2023

Autoriza efetuar a regularização fundiária urbana especifica REURB na forma de trasnferencia como doação.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
4117
Publicação
28 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária urbana especifica reurb