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Congresso

Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)

Lei Ordinária nº 4.067, de 24 de agosto de 2023

Declara de Utilidade Pública Associação dos Usuários das águas do Rio Caatinga

Data
24 de agosto de 2023
Número
4067
Publicação
29 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública associação rio caatinga